O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e o vice-presidente de Planejamento Estratégico e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias, acompanharam durante a manhã e continuam durante a tarde desta terça-feira (20) a movimentação dos parlamentares para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, em contato com os líderes de todos os partidos. O PLP compromete o orçamento e a administração dos tribunais engessando-os, pois cria sérias limitações ao Poder Judiciário, sob o aspecto financeiro, orçamentário e também no que se refere à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos que atingem diretamente o Poder Judiciário estão nos artigos 22, 29, 34 e 40.
Pela manhã, os magistrados se reuniram com os líderes de partidos, entre eles Antonio Imbassahy (PSDB-BA), e André Moura (PSC-SE), líder do governo, que acenaram positivamente a possibilidade de supressão dos dispositivos que inviabilizam os tribunais. O que se busca nesse momento é o resgate do texto original que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e que foi desfigurado no Senado Federal.
Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, o diálogo com os parlamentares, não só em momentos agudos com este, mas também durante todo o ano legislativo, evita que pautas desta natureza sejam construídas. “Tenho tido o apoio permanente do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), e também de vários outros deputados e líderes. Acredito que, caso haja votação hoje, a possibilidade de retirada dos dispositivos são reais. Caso contrário, no retorno do recesso legislativo, vamos construir uma agenda positiva. Assim teremos tempo para construir um texto mais afinado com as nossas demandas”, destacou.
Já o vice-presidente de Planejamento Estratégico e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias de Morais, frisou que os contatos com as lideranças foram de fundamental importância para evitar retrocessos insanáveis para a magistratura brasileira. “O estilo de diálogo que o presidente Jayme de Oliveira imprime, sempre demonstrando o alcance negativo da aprovação da Lei, é algo que traz um conforto para a magistratura do País e novas perspectivas para a magistratura brasileira”, pontuou.
O texto completo do PLP 257/2016 pode ser acessado no link da Câmara dos Deputados.