Na noite desta quarta-feira (16), o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, teve uma audiência com o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236 ajuizada pela entidade em face de dispositivos da Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. O dirigente reforçou no encontro as inconstitucionalidades em diversos dispositivos da lei apontadas pela AMB na inicial.
Segundo a Associação, eles ferem o princípio da independência judicial, que confere aos magistrados as garantias necessárias para realizar a prestação jurisdicional por meio de decisões fundamentadas; os princípios da segurança jurídica (do ponto de vista subjetivo); da confiança legítima; da intervenção penal mínima, assim como o princípio da proporcionalidade ao tipificar conduta cuja potencialidade lesiva é mínima, tanto assim que passíveis de sanções administrativas leves ou moderadas, previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Jayme de Oliveira disse ao decano que a AMB vai juntar aos autos um parecer elaborado pelo ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que aponta inconstitucionalidades da lei.
Ele estava acompanhado da diretora-tesoureira adjunta da entidade, Maria Rita Manzarra, e do advogado da entidade, Alberto Pavie.
Fonte: AMB