A 98ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do dia 09.02.2010 decidiu "intimar o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que traga aos autos cópia de toda a documentação referente as promoções ocorridas na magistratura mineira e mencionadas na INF8 do E-CNJ, no prazo de 15 dias".
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A decisão foi unânime e se refere à representação do Juiz Danilo Campos (Montes Claros – MG) feita em 23.04.2009 e também as Informações já prestadas pelo TJMG ao CNJ em 02.06.2009, esclarecendo as promoções de entrância para entrância.
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Na representação feita pelo o juiz Danilo Campos, ele asseverou que as promoções no Judiciário mineiro não observam a Resolução n. 6 do CNJ de 13 de setembro de 2005, e citando o economista Ladislau Dowbor, disse que a "Corrupção, a partir de certo nível, exige que todos sejam corruptos. Quem se recusa é alvo de pressões insustentáveis". Em seguida o juiz conclui afirmando: "no judiciário mineiro talvez já tenhamos chegado a este ponto porque a imoralidade aqui há muito 'sentou praça'..."
Danilo Campos é Secretário-geral Adjunto da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), presidida há 9 anos pelo desembargador Elpídio Donizete (TJMG) que também entrou com representação similar (n. 200910000022297) no CNJ pedindo "a declaração de nulidade dos atos de promoção desde a vigência da Resolução n. 06 do CNJ e da Resolução n. 495/06/TJMG de 17.01.2006 ", afirmando também que “... as ilegalidades são patentes, haja vista que a Corte Superior do Tribunal de Justiça... forjou listas e promoveu magistrados sem a devida comparação, com critérios subjetivos...”.
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Diante da decisão do CNJ, o TJMG terá que informar o nome de centenas de magistrados que foram promovidos de entrância para entrância, removidos, e dos que foram promovidos a desembargadores, quer por merecimento ou antiguidade, pois a Resolução n. 6 de 2005 regulamenta as duas modalidades de promoção.
Dentre os que serão objeto de 'investigação' estão também os recém promovidos para as entrâncias recém elevadas a categoria de Especial e os promovidos a juiz-auxiliar, e todas as demais promoções desde 2005 .
Após a Resolução nº 6 de 2005 do CNJ foram promovidos os seguintes magistrados para o cargo de desembargador: Maurílio Gabriel, Wagner Wilson, Bitencourt Marcondes, Pedro Vergara, Marcelo Rodrigues, Adilson Lamounier, Cláudia Maia, Nicolau Masselli, Judimar Biber, Generoso Filho, Fernando Starling, Cabral da Silva, Fernando Botelho, Alberto Henrique, Marcos Lincoln, Rogério Medeiros, Barros Levenhagen, Electra Benevides, Fortuna Grion, Tibúrcio Marques, Tiago Pinto, Antônio Bispo, Luiz Carlos Gomes da Mata, Doorgal Andrada, Gutemberg da Mota, Herbert Carneiro, Arnaldo Maciel, Sandra Fonseca, Alberto Deodato Neto, André Leite Praça.
Vários desembargadores e juízes têm se manifestado ser lamentável que, depois de uma tentativa de uma Adin, os juízes do interior e mesmo da capital e agora também desembargadores venham sofrer nova intraquilidade. A maioria afirma que o Órgão Especial é composto por pessoas sérias e honestas, e o CNJ saberá afastar essa grave ofensa contra a magistratura mineira. O mais curioso é que os dois dirigentes da Anamages fizeram suas carreiras sem se submeter a qualquer resolução do CNJ.
Segundo publicação do site Consultor Jurídico (Conjur) na última segunda-feira, 22/02, o TJ mineiro, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou: “Sobre as críticas relacionadas aos critérios de promoção do TJ-MG, esclarecemos que todos os candidatos promovidos a desembargador integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância especial (no total, são 77 juízes), conforme a previsão legal (Lei de Organização e Divisão Judiciárias – Lei Complementar 59/2001, alteradas pela LC 85/2005 e LC 105/2008). A partir dessa lista, a eleição é feita entre os membros do órgão especial do tribunal, por meio de voto aberto e fundamentado”.
O presidente da Amagis, juiz Bruno Terra Dias disse que a “Amagis está tomando todas as providências jurídicas para defender os magistrados mineiros atacados por dirigentes da entidade referida e lamenta que pessoas que participam da magistratura e que encontram-se ausentes nos avanços institucionais, agora vêm agredir de forma brutal àqueles que conseguem legitimamente galgar espaços na carreira, principalmente após a elevação de comarcas do interior à entrância especial. Além de enfrentar a representação pela Adin, ainda pendente na PGR, temos agora a dupla tarefa de superar a ilegítima pretensão de alguns em ver o CNJ interferir para desfazer dezenas de atos jurídicos perfeitos consubstanciados em movimentações na carreira decorrentes dos avanços outrora obtidos. Mas a Amagis é a legítima representante da magistratura e fará a defesa de todos no momento oportuno”.