Uma comissão de juristas elabora um anteprojeto de lei que deverá ser apresentado ao Senado em maio. Essa comissão já aprovou um texto que amplia regras para o aborto legal. O aborto, hoje, é crime, exceto se houver risco para a vida da mãe ou a gravidez for resultante de estupro. Pela proposta, continua sendo crime, mas serão ampliadas as hipóteses de descriminalização.

TV Justiça

Em exibição na TV Justiça, o programa sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor. As nossas convidadas são a juíza Cláudia Helena Batista, do Juizado Especial das Relações de Consumo de Belo Horizonte e a deputada Liza Prado, vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da ALMG. Algumas inovações foram apresentadas pela comissão de juristas responsável pela atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), entre elas o comércio eletrônico e o endividamento das famílias. O relatório foi entregue no dia 14 de março, ao presidente do Senado. O texto será agora encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Horários:

TV Assembleia
Canal 11, em Belo Horizonte

Exibição:
Sexta-Feira, às 23h

Reprises:
Sábado, às 16h20
Domingo, às 19h
Segunda-feira, às 8h30
Terça-feira, às 12h20

TV Justiça
Canal 7 - Net,
Canal 117 - Sky,
Canal 901 - Oi TV

Exibição:
Sábado, às 15h30

Reprises:
Segunda-Feira, às 10h30

TV Comunitária
Canal 6 - Net
Canal 901 – Oi TV

Exibição:
Sábado, às 22h

Reprises:
Domingo, às 15h e às 22h30
Segunda-feira, às 8h e às 15h30
Terça-feira, às 8h e às 15h30
Quarta-feira, às 8h e às 19h30
Quinta-feira, às 10h30, 18h e 23h30
Sexta-feira, às 10h