A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) foi reconhecida formalmente pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais como instituição apta a promover a execução da pena no estado. A resolução que reconheceu a competência da Apac em sua área de atuação foi assinada em 13 de setembro, durante as comemorações da Semana do Ministério Público.
Coordenada pelo Centro Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), a iniciativa visa contribuir para o aprimoramento das 39 Apacs já em funcionamento e incentivar a implantação de novas unidades, elaborando roteiros para subsidiar promotores de justiça na difusão da metodologia.
Na oportunidade, o procurador-geral de justiça, Antônio Sérgio Tonet, destacou o empenho do Ministério Público em participar desse modelo de execução humanizada da pena privativa de liberdade, implementado em várias comarcas mineiras.
O evento contou com a presença do coordenador executivo do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador José Antônio Braga, do juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, Luiz Carlos Rezende e Santos, do presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira, do promotor de justiça Henrique Nogueira Macedo, coordenador do Caocrim, do defensor público Fernando Camargos Araújo e de diretores de Apacs de Minas Gerais.
Também presente às comemorações da Semana do Ministério Público, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes parabenizou o ato da Procuradoria-Geral. Ela destacou o exemplo de Minas para o Brasil e para o mundo, no que se refere à humanização no tratamento da execução penal.
"Estive em Minas duas vezes por causa das Apacs, trazendo promotores, juízes e defensores públicos do Paraná para conhecer o modelo. Hoje nós temos 14 ou 20 iniciativas do próprio Judiciário de lá se movimentando no sentido de criar outras Apacs no Estado. É uma metodologia excelente", declarou.
Benefícios
A Apac é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Seu objetivo é oferecer ao condenado condições de se recuperar, sem descuidar-se da finalidade punitiva da pena. Filiada à Prision Fellowship Internacional (PFI), órgão consultivo da ONU para assuntos penitenciários, seu método já é mundialmente divulgado.
Dados do TJMG indicam que os custos de um preso na Apac são menores que no sistema convencional em cerca de 50%. As despesas com a criação de uma vaga nessas unidades também são menores em aproximadamente 27%. A reincidência nas Apacs é de aproximadamente 20%, contra cerca de 75% no sistema prisional comum, no Brasil.
A implantação e a consolidação da metodologia apaquiana nas comarcas mineiras integram as ações desenvolvidas pelo Programa Novos Rumos do TJMG.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG