Especialistas em gestão pública financeira e orçamentária, os setes conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais, por unanimidade, reconheceram, oficialmente pela primeira vez, a importância social e pública das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac). Tão importante quanto, constataram também a eficiência e lisura da gestão das unidades das Associações.
A votação foi dada durante sessão da Primeira Câmara do Tribunal, no dia 7 de março, no processo nº 1.119.965, de relatoria do vice-presidente da Corte, conselheiro Durval Ângelo. O parecer dele foi aprovado por unanimidade pelos seus pares.
Foto: Vinicius Dias/TCE
De acordo com seus votos, as Apacs representam alternativa mais eficaz na execução penal do que o sistema prisional tradicional. Na avaliação do relator, as Apacs são entidades parceiras do Estado na administração do cumprimento de penas nos regimes fechado, semiaberto e aberto e que sua eficiência está metodologia. “Baseada na valorização humana, encontra-se voltada à assistência ao recuperando, bem como à sua recuperação e reintegração social”, anotou o conselheiro, ao fazer um contraponto à situação carcerária do Estado e de todo o País, caracterizada pela superlotação e alta reincidência.
Foto: Vinicius Dias/TCE
O relatório do conselheiro foi baseado em auditoria de técnicos do Tribunal, destacando também o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais às Apacs a partir de 2001. Hoje, o denominado Programa Novos Rumos passou a ser uma política pública do TJMG para a humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade, a reinserção do egresso e a justiça social.
De acordo com o presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, “a posição da Corte de Contas reforça a confiança que sempre nutrimos na gestão das Apacs, sobretudo com o empenho da FBAC na qualificação incessante dos colaboradores com a parceria da Ejef”.
A auditoria ainda avaliou o desempenho da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública na gestão das parcerias firmadas com as Apacs. Os analistas do TCE identificaram que, em razão da rejeição de prestações de contas nas parcerias firmadas, o governo não repassou recursos que constituem a maior fonte de custeio das Apacs. Na avaliação dos técnicos, a ausência dos recursos poderá inviabilizar as atividades e até mesmo ameaçar o funcionamento das unidades.
A partir daí, o relator fez recomendações à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Governo, determinando que, no prazo de 90 dias, os responsáveis encaminhem plano de ação, com as medidas que serão adotadas para a adequação e regularização.
Auditoria
Entre 2020 e 2022, a Unidade Técnica do TCE realizou a auditoria operacional para avaliar o desempenho na gestão dos instrumentos de parcerias firmados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e as Apacs.
O objetivo desse instrumento foi analisar os resultados da política pública aplicada, de forma a auxiliar o aprimoramento da gestão. Os técnicos da Corte de Contas apresentaram os resultados da auditoria, na quinta (9), durante o evento “Gestão dos Instrumentos de Parcerias Entre a Administração Pública e as APACS e FBAC”. O encontro faz parte da parceria entre TCE, TJMG e Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). O foco foi o treinamento e capacitação dos gestores das associações que atuam no segmento em Minas. O presidente Luiz Carlos participou do evento.
Eles explicaram aos gestores das Apacs sobre o ciclo e a metodologia da auditoria, enaltecendo a importância da aplicação de critérios técnicos. “Como estávamos em plena pandemia, a auditoria foi feita, em grande parte, de forma remota, como análises de documentos e entrevistas a distância. Na fase final, conseguimos visitar algumas Apacs no estado e verificamos, in loco, que todo aquele sentimento positivo dos trabalhos desenvolvidos pelas Apacs eram, de fato, perceptíveis”, apontou Roberta Raso, analista do TCE que participou da fiscalização. A analista ainda elogiou a atuação dos profissionais que “fazem a diferença na sociedade”.
O analista de Controle Externo José Kaerio Lopes mostrou algumas comparações entre o sistema prisional convencional e as Apacs. Enumerou um conjunto de elementos que deveria ser avaliado para mensurar o sucesso dos trabalhos desenvolvidos pelas associações. Kaerio ainda falou sobre os principais “achados de auditoria”, erros e inconsistências no processo de execução da parceria. Por fim, o analista mostrou as propostas que a equipe de auditoria apresentou para a melhoria da política pública analisada.