O presidente do Senado, Eunício Oliveira, devolveu à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLC 80/2016) que muda o Código Penal e o de Processo Penal, além de outras normas legais, e estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção, conhecido como "Pacote Anticorrupção".
Considerada uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato, o texto passou por sérias mudanças durante discussão na Câmara, com os deputados rejeitando vários de seus dispositivos, entre eles a norma que tornava mais difícil a prescrição de crimes.
Com essa decisão, Eunício Oliveira atendeu a medida liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 34.530, concedido em dezembro do ano passado.
Ao decidir sobre o mandado de segurança, que acusava o projeto de desfigurar as chamadas 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público com apoio de assinaturas de cidadãos, Luiz Fux concedeu liminar determinando que a Câmara dos Deputados refizesse a votação do texto.
Abuso de autoridade
O texto aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro é bem diferente do original enviado pelo Ministério Público Federal. Das propostas do MPF, foram mantidas a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo.
Contudo, outras foram inseridas pelos deputados em plenário. Ao todo, 16 destaques foram aprovados, entre eles a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.
Nota da Amagis
No mesmo dia em que o texto foi aprovado, a Amagis divulgou nota em que condena “mais uma tentativa de calar o Judiciário e o Ministério Público sob o argumento de combater a corrupção”.
De acordo com o texto assinado pelo presidente da Associação, desembargador Maurício Soares, o objetivo principal do pacote anticorrupção era combater a impunidade. “Em vez disso, a matéria aprovada barra os instrumentos de investigação e, mais ainda, enfraquece, intimida e quer punir, por crime de abuso de autoridade, os investigadores (juízes e promotores) pelo simples fato de exercerem, com independência, sua função constitucional”, diz a nota.
Ainda segundo o texto, a medida compromete gravemente a autonomia e o funcionamento do Sistema de Justiça no momento em que o país realiza combate histórico à corrupção e asfixia órgãos públicos que sustentam a justiça e democracia brasileiras.
Clique aqui para ler, na íntegra, a nota da Amagis.
*Com informações da Agência Senado