Com acolhimento parcial do pedido de veto da AMB e demais entidades, quanto aos artigos 23, parágrafo único; 25; 26, parágrafo 2 e inciso II; 28, parágrafo 1, 2 e 3; 29, parágrafo 2, o presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O texto da Lei nº13.655 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).
Foi vetado integralmente, conforme solicitava a AMB, o artigo 25 do projeto, que previa a possibilidade, quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, do ente propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença faria coisa julgada com eficácia erga omnes.
Segundo o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, os vetos atenderam parcialmente os pedidos da associação e das demais entidades e serão estudadas as medidas cabíveis, em face dos dispositivos sancionados.
Atuação da AMB
No dia 13 de abril, a AMB entregou pessoalmente o pedido de veto à presidente da República em exercício, ministra Cármen Lúcia, em audiência realizada no Palácio do Planalto.
Já em 17 de abril, a entidade esteve reunida com o chefe do Jurídico da Casa Civil, Felipe Cascas, e reiterou pedido de veto ao Projeto. Na ocasião, o diretor do Tribunal de Contas da União (TCU), Nivaldo Dias, e o secretário da Ajufe, Rodrigo Coutinho, participaram do encontro a convite da AMB.
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Fonte: AMB