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O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Doorgal Borges de Andrada, publicou o artigo “Aspectos controvertidos sobre a punição do não condenado ante a lei da Ficha Limpa”.
Leia na íntegra o artigo. Acesse aqui.
Fonte: TJMG