(Luiz Guilherme Marques - Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG)
Sem querer que ninguém seja maltratado, em regime prisional desumano, mas apenas falando como um cidadão comum, num país onde não se fala nada sobre cidadania, vi, com um sentimento de impotência e vergonha, a notícia do acordo entre Judiciário, Legislativo e Executivo quanto ao pacote de melhorias para o sistema prisional, justamente na época da condenação dos criminosos de colarinho branco do mensalão.
Somente num país como o nosso, que De Gaulle, com razão, falou que não é sério, não nos envergonhamos de assumir esse papel feio frente aos demais países.
Lembro-me de ter escrito uma série de artigos criticando a desumanidade do sistema prisional, do Direito Penal e do Processo Penal da época ditatorial de Getúlio Vargas, os quais foram publicados, inclusive, no portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas, justamente agora, nesse período de luto para a própria Justiça brasileira, que foi o resultado prático da condenação dos mensaleiros, é que se pensa em humanizar os presídios etc. etc.
Aproveito a oportunidade deste artigo para pedir a quem de direito do Tribunal de Justiça mineiro para deletar meus artigos do seu portal, porque não serviram para nada e, de uma forma ou de outra, poderão ser interpretados como meios de se justificar as medidas protetivas agora em favor dos mensaleiros.
Nunca pretendi favorecer os mensaleiros e, por isso, não escreverei mais nada sobre a desumanidade do sistema penal e do sistema prisional do Brasil.
Apenas para informação sobre quais são esses artigos, menciono-os a seguir, extendendo a relação aos artigos de outras áreas, sendo que uma cópia está sendo enviada ao TJMG para a exclusão dos artigos:
1 – Tornozeleiras Eletrônicas,
2 – O Projeto Começar de Novo,
3 – Os Direitos Humanos são Reflexo do que o Povo Sabe,
4 – Deontologia Jurídica,
5 – O Processo Digital,
6 – Judiciário Cor-de-rosa,
7 – Ampliação do Poder de Decisão Judicial no Processo Civil.
Segue, abaixo, para conhecimento popular da notícia veiculada no portal da Amagis:
“Executivo, Legislativo e Judiciário criam pacote de bondade para presidiários
16-Out-2013
No momento em que a população brasileira pede penas mais rigorosas para os criminosos e reclama de tanta impunidade, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram, nessa terça-feira, um termo de compromisso para reduzir o déficit carcerário por meio da construção de novas unidades prisionais, de ações de reinserção social, melhoria do acesso à Justiça e estímulo para que os magistrados adotem penas alternativas por meio de medidas cautelares.
Com a terceira maior população carcerário do mundo, o Brasil sofre com o déficit de mais de 230 mil vagas no sistema carcerário, fazendo com que os cerca de 550 mil presos do país se amontoem em pouco mais de 1.400 unidades prisionais.
"A questão das unidades prisionais no Brasil é um dos mais graves problemas de segurança pública que nós temos. Nós temos unidades que não servem para reinserção social, nós temos violações de direitos humanos, portanto há muito a se fazer nessa área", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Cardozo falou sobre a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo e no restante do Brasil. "É inaceitável que o crime organizado tome essa dimensão que tem tomado no Brasil e no resto do mundo". Desde o ano passado, policiais federais estão colaborando com a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado de São Paulo nas investigações sobre a atuação da organização criminosa.
De acordo com o ministro, o acordo firma um pacto entre os Três Poderes visando a enfrentar o problema. "O pacto foi longamente discutido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Há todo um conjunto de iniciativas cujo objetivo é fazer com que se transforme esta questão do sistema prisional em uma questão de Estado, ou seja os Poderes, juntos, agindo, pactuando, melhorando a legislação e criando instrumentos que efetivamente possam garantir a melhoria do sistema prisional", ponderou.
Caberá ao Executivo o investimento na construção de novas unidades prisionais nos estados. A maior parte dos recursos virá de R$ 1,1 bilhão anunciados pelo governo em 2012. O governo também investirá em programas de capacitação profissional e de educação dos presos visando à reinserção social. O acordo também prevê a implementação de ações de prevenção e tratamento ao uso de drogas nos presídios, em especial do crack, assim como mapeamento da relação entre os crimes praticados e o uso de drogas.
Já o Judiciário estimulará o acesso à Justiça e a adoção de penas e medidas alternativas e cautelares, como o monitoramento eletrônico, a proibição de o condenado frequentar determinados lugares relacionados ao crime cometido e a proibição de manter contato com pessoas que sofreram algum tipo de violência.
Ao Poder Legislativo caberá a atualização das normas de execução penal.
Fonte:Itatiaia”