No Brasil, não há legislação específica a respeito do tema. Há anos transitam no Congresso Nacional, projetos sobre assunto, que ainda não viraram lei. As primeiras normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida foram instituídas em 1992. Em 2010, estas diretrizes foram atualizadas pela Resolução CFM 1957/2010. Esta resolução, embora sem força cogente, vem servindo como parâmetro legal da reprodução assistida.

TV Justiça

Em exibição na TV Justiça o programa Direitos das pessoas portadoras de deficiência com os convidados desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, 10ª Câmara Civil do TJMG e a procuradora jurídica da federação das Apaes de Minas Gerais Maria Tereza Feldner Cunha. A partir da pesquisa realizada pelo DataSenado, em conjunto com Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 77% das pessoas com deficiência acreditam que não têm seus direitos respeitados no país. A legislação tem sido eficaz para a proteção dos deficientes? O que é preciso mudar na lei?


Horários:

TV Assembleia
Canal 11, em Belo Horizonte

Exibição:
Sexta-Feira, às 23h

Reprises:
Sábado, às 16h20
Domingo, às 19h
Segunda-feira, às 8h30
Terça-feira, às 12h20

TV Justiça
Canal 7 - Net,
Canal 117 - Sky,
Canal 901 - Oi TV

Exibição:
Sábado, às 15h30

Reprises:
Segunda-Feira, às 10h30

TV Comunitária
Canal 6 - Net
Canal 901 – Oi TV

Exibição:
Sábado, às 22h

Reprises:
Domingo, às 15h e às 22h30
Segunda-feira, às 8h e às 15h30
Terça-feira, às 8h e às 15h30
Quarta-feira, às 8h e às 19h30
Quinta-feira, às 10h30, 18h e 23h30
Sexta-feira, às 10h