A apreciação do Projeto de Lei 4.103/13, de autoria do governador Antonio Anastasia, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do TJMG, no valor de R$ 265 milhões, foi adiada por falta de quórum. O projeto estava na pauta da sessão do plenário da Assembleia Legislativa de Minas desta quinta-feira, 27. A nova data ainda será marcada.
Comissão
O projeto recebeu parecer favorável, no dia 18 de junho, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Ampliada, que conta com a participação de parlamentares das demais comissões da Assembleia. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do texto, em sua forma original.
O projeto determina que o crédito, no valor aproximado de R$ 265 milhões, deve ser destinado ao pagamento de despesas com pessoal, ativos e inativos, (R$ 38 milhões e R$ 91,96 milhões, respectivamente); a outras despesas correntes (R$ 135,34 milhões) e a investimentos de cerca de R$ 55 milhões.
O relator ressaltou que o Estado cumpriu devidamente a determinação da Lei Federal 4.320, de 1964. A norma estabelece que a abertura dos créditos será feita mediante justificativa e indicação dos recursos. O Estado indicou recursos resultantes de anulação de despesas e provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro.