O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (30/11/16), em turno único e em sua forma original, o Projeto de Lei 3.861/16, do governador, que trata de abertura de crédito suplementar para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O crédito, no valor de R$ 12 milhões, será destinado a atender despesas de pessoal e encargos sociais.

A matéria ainda autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias do TJMG, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, da fonte de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).

Para a abertura do crédito, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação das receitas de: contribuição patronal para o Funfip, no valor de R$ 3 milhões; e de contribuição do servidor para o Funfip, no valor de R$ 9 milhões.