Foi aprovado, na noite de hoje, 27, em primeiro turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei nº 3.501/09, que trata da criação de cargos no TJMG, para que seja possível a instalação de duas câmaras criadas pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ), em 2008.
A diretoria da Amagis acompanhou, durante todo o dia, a movimentação na Assembleia. Durante a tarde, foram feitos trabalhos de viabilização para que a matéria fosse votada em sessão extraordinária, a partir das 20h, e finalmente aprovada. Estiveram presentes na ALMG o presidente da Amagis, juiz Bruno Terra, o vice-presidente de Aposentados e Pensionistas, desembargador Tibagy Salles, o assessor especial da Presidência, desembargador Nelson Missias, a diretora de Relações Institucionais, juíza Fabiana Pásqua, e o diretor da revista Amagis Jurídica, juiz Gilson Soares Lemes.
Para o presidente, juiz Bruno Terra, a criação das câmaras ajudará a aliviar o Judiciário mineiro, já assoberbado de processos. “Essa é uma data de importância magna para a magistratura mineira. A Assembleia está renovando o compromisso assumido, através da Amagis, com a magistratura mineira, cumprindo com eficiência seu papel de viabilizar a Justiça, apresentando instrumental legislativo indispensável. A instalação das duas câmaras criminais consolida um movimento inarredável de expansão do atendimento judiciário à cidadania”, afirmou o magistrado. 
Para o vice-presidente de Aposentados e Pensionistas da Amagis, desembargador Tibagy Salles, o empenho e a participação da Amagis, desde a criação desses cargos, é de extrema importância. “Foi através de uma emenda da Amagis, durante a votação da LODJ na Assembleia, em 2008, que se criaram esses cargos de desembargador para a instalação das duas novas câmaras. E o fato de a emenda ter sido aprovada levou alguns desembargadores a apresentar uma Representação para Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por entenderem que a emenda não podia ter sido aprovada, senão mediante proposta que viesse do TJMG. Paralelamente a isso, o que temos visto é o aumento do número de processos na área criminal e essas duas câmaras estão sendo demandadas”, disse.
A diretora de Relações Institucionais da Amagis, juíza Fabiana Pásqua, destacou a importância do bom relacionamento entre a magistratura mineira e Assembleia Legislativa. “Os resultados e vitórias que obtivemos nos últimos tempos demonstram a importância desse relacionamento. O permanente acompanhamento da Amagis às questões de interesse dos magistrados é de fundamental importância, especialmente hoje, na viabilização da instalação dessas câmaras, fato muito esperado por todos nós e que será de muito proveito, uma vez que proporcionará um desafogo processual”, afirmou.
“A votação de hoje coroa uma parceria significativa entre a Amagis e a Assembleia. Quando da votação da LODJ, apresentamos uma emenda, atendendo a Amagis, ampliando o número de desembargadores e entendendo que era da competência do Poder Legislativo modificar projeto de qualquer um dos Poderes. Naquele momento, houve um problema de uma Adin que não prosperou. Agora, estamos vendo a concretização dessa parceria. Ganha a Amagis, com a votação; ganha o Poder Legislativo na sua prerrogativa fundamental; e o mais importante, ganha o jurisdicionado de Minas Gerais, que vai ter um Poder Judiciário mais ágil, que vai responder com maior rapidez aos anseios da sociedade”, afirmou o deputado Durval Ângelo.
O deputado Ivair Nogueira é o relator do projeto na Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa.
Histórico
A Corte Superior aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de abril, a instalação de mais duas câmaras no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Serão oportunamente instalados mais 10 cargos de desembargador.
LODJ
Esse aumento das câmaras do TJMG é resultado direto do trabalho da Amagis na Assembleia de Minas, empreendido desde 2007 e que culminou na aprovação, em 2008, da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (LODJ). Os dez cargos a serem providos pelo tribunal fazem parte de um total de 20, que foram objeto de proposta de emenda apresentada pelo deputado Durval Ângelo, a pedido da Amagis, e aprovados na LODJ.
Obstáculos
Além do trabalho exaustivo, inerente a qualquer processo legislativo, outros obstáculos se impuseram à aprovação e efetivação da LODJ, quase impedindo, por exemplo, a criação desses cargos de segunda instância. Uma representação por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada por um grupo de desembargadores, em 2008, perante a Procuradoria Geral da República (PGR) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pretendeu anular os avanços obtidos na Assembleia Legislativa. Na AMB, a representação foi rejeitada, por unanimidade, no dia 5 de agosto do ano passado, durante reunião dos conselhos Executivo e de Representantes da entidade. Na PGR, porém, ela permanece pendente de apreciação.