A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 1º turno, no final da manhã desta quinta-feira (18), o projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que “altera a redação do art. 194, do caput do art. 196 e do art. 207 e acrescenta o art. 200-C à Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais”.
Foto: Sarah Torres/Almg
A proposição altera a previsão do número de cargo de juiz de direito substituto do Juízo Militar contida no art. 194, passando-a de três para seis, de forma a atualizá-la de acordo com o número de cargos instituídos pelo art. 36 da Lei Complementar nº 105, de 18 de agosto de 2008.
A votação em plenário se deu após o parecer da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e da Comissão de Administração Pública pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Ainda na Assembleia, foi aprovado por 45 votos, em 2º turno, o projeto de lei nº 5.394/18, do deputado Doutor Jean Freire, que autoriza o Poder Executivo a doar ao TJMG imóvel na Comarca de Araçuaí.
A Amagis se empenhou na aprovação de ambas as matérias.