A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de hoje (11), o Projeto de Lei n° 3.540/2012, que prevê a criação de 150 cargos de assessor em provimento em comissão para magistrados de 2ª entrância e entrância especial e 515 funções de confiança de assessoramento aos magistrados de 1ª entrância e do Sistema dos Juizados Especiais.
A garantia de assessores aos juízes é uma conquista da Amagis, fruto de uma luta permanente, que, em 2002, conquistou o cargo de assessor para juízes de 1º grau e, em 2007, garantiu a ampliação dessa conquista na reforma da LODJ. Por meio de intensa atuação da diretoria da Associação junto aos deputados estaduais, o projeto (3.540) foi aprovado em dois turnos em um tempo recorde. O texto havia sido aprovado ontem, 10, em primeiro turno, depois de receber parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, e a votação de 2º turno aconteceu, nesta manhã, menos de 15 horas depois da primeira votação.
Originalmente, por iniciativa do Tribunal de Justiça, seriam criados 30 cargos de assessor em provimento em comissão e 356 funções de confiança de assessoramento de juiz de direito. Após gestões da Amagis, com apoio dos deputados e boa vontade do Tribunal de Justiça, os respectivos cargos foram alterados para 150 cargos e 515 funções no substitutivo apresentado. Os cargos de assessor serão ocupados por bacharéis em Direito.
Leia aqui o texto do projeto aprovado (3.540/2012)