O deputado estadual Rômulo Viegas foi designado relator dos vetos parciais à Proposição de Lei Complementar 135, que trata da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) de Minas Gerais. A designação se deu durante reunião extraordinária de plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 20. O relator apresentou parecer favorável à manutenção dos vetos feitos pelo governador Alberto Pinto Coelho nos artigos 4°, 21, 48, 300-D, 300-E, 300-G e 300-J.
A nova LODJ foi aprovada pela Assembleia em 11 de junho e sancionada pelo governador no dia 28 do mesmo mês. A nova lei traz significativos avanços para a magistratura e para o Judiciário, como a valorização das turmas recursais e da direção de foro, o incentivo à atualização jurídica e científica e o aperfeiçoamento da judicatura e do Judiciário em várias áreas. A Amagis atribui os avanços à permanente interlocução junto aos deputados estaduais e ao governador do Estado, que, em menos de cinco meses, apreciaram e aprovaram as mudanças.
Implementação
No dia 2 de julho, cinco dias depois da sanção da nova LODJ e dois dias após a posse do novo presidente do TJMG, o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, acompanhado da diretoria, apresentou cinco ofícios ao presidente do Tribunal, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, solicitando normatização e regulamentação de avanços conquistados com a nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
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