Em Reunião Especial no Plenário, na noite desta sexta-feira (6/6/14), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) homenageou o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). O presidente da instituição, coronel Sócrates Edgard dos Anjos, recebeu placa comemorativa em nome do Tribunal. A cerimônia ocorreu a pedido dos deputados Cabo Júlio (PMDB) e Lafayette de Andrada (PSDB).
O deputado Cabo Júlio, que representou o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), disse que, como militar e parlamentar, respeita e admira a Justiça Militar pelo o que ela representa para a classe. Em seu discurso, ele abordou as recentes discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/13, que tramita no Congresso Nacional, e que, segundo ele, tem provocado “alvoroço” na categoria. O foco da PEC 51 é a desmilitarização das polícias militares do Brasil e a criação de outros órgãos de fiscalização da atividade policial.
Na opinião de Cabo Júlio, o militarismo no Brasil “precisa conhecer a democracia mais de perto” e abominar o que possa existir de violação aos direitos humanos. “Mas se o modelo atual não é o ideal, qual é, então? É uma pergunta que faço àqueles que fazem ataques à instituição”, ressaltou. Para ele, o atual modelo precisa de reparo, mas ainda é o melhor para a sociedade, para o cidadão e para garantir ao público interno os seus direitos. Como sugestão para o aperfeiçoamento do Tribunal, ele disse ser preciso criar auditorias no interior do Estado, evitando deslocamentos de militares para a Capital.
O presidente da instituição, Sócrates Edgard dos Anjos, agradeceu a homenagem. Ele criticou a PEC 51 e disse que é preciso mudar, mas para melhor. “É preciso que não haja retrocessos”, afirmou. O coronel contou, também, que as metas da Justiça Militar são a celeridade processual e o julgamento com qualidade. "Somos uma justiça especializada, séria e compromissada”, destacou. Ele acrescentou que o Tribunal sempre promove justiça sem corporativismo e que a instituição reafirma o compromisso de continuar perseverando nas boas práticas.
Manutenção da ordem – Antes do encerramento da reunião, Cabo Júlio leu um discurso deixado pelo presidente Dinis Pinheiro. “O Tribunal de Justiça Militar do Estado, que hoje homenageamos, é um órgão de grande tradição não só para a manutenção da ordem no seio das corporações militares como também para a garantia da atuação de policiais e bombeiros, em vista de uma sociedade mais segura e harmônica”, afirmou.
O deputado Dinis Pinheiro disse, ainda, no texto apresentado, que, apesar de às vezes incompreendido e alvo de críticas, o Tribunal vem atuando de uma forma democrática, rápida e transparente, responsável pelo bom funcionamento das corporações em seu serviço de assegurar a ordem, combatendo a violência e o crime. “Sua existência vem permitindo que os bons policiais continuem a obter o reconhecimento de nossos cidadãos, diante do saneamento de quaisquer ações irregulares que alguns possam cometer”, concluiu.
Na solenidade, o juiz de Direito Titular do Estado, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, também foi homenageado: ele foi agraciado, pelo deputado Cabo Júlio, com um diploma de menção honrosa.
Também compuseram a mesa na solenidade o desembargador Wanderley Salgado de Paiva; o ouvidor do Tribunal de Justiça, desembargador Gustavo Borges; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Paulo Adib Casseb; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas, coronel Márcio Martins Sant´ana; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Ivan Gamaliel Pinto; o chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, coronel Divino Pereira de Brito; o vereador Coronel Piccinini; o ex-presidente do TJMMG, juiz Jair Cançado Coutinho; e o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2a Instância do Estado, Wagner Ferreira.
Tribunal processa e julga crimes militares
A Justiça Militar estadual tem competência para processar e julgar os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os crimes cometidos por militares da reserva e reformados, nos casos especificados na legislação penal militar. Ela foi criada pela Lei 226, de 1937, e seu desafio atual é abrir suas portas à sociedade e promover o constante aprimoramento na sua atuação, com mais agilidade e transparência.
Historicamente, a primeira referência à Justiça Militar aconteceu na Constituição de 1934, quando foi conferida à União competência privativa para legislar sobre organização, instrução, justiça e garantias das forças policiais dos Estados, bem como condições gerais de utilização destas em caso de mobilização ou de guerra. Na sequência, a Lei Federal 192, de 1936, autorizou a organização da Justiça Militar nos Estados, o que ocorreu em Minas no ano seguinte.
A Constituição de 1946 posicionou a Justiça Militar como órgão do Poder Judiciário dos Estados, orientação seguida pelas Constituições posteriores. No mesmo ano, o Decreto-Lei 1.630 criou o Tribunal Superior de Justiça Militar, sediado na Capital, como órgão de segundo grau de jurisdição. Por fim, a Constituição de 1988 dispôs sobre a competência da Justiça Militar e a criação dos Tribunais de Justiça Militar, sendo que esses só existem atualmente em três estados: Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Fonte: ALMG
Foto: Sarah Torres