Atraso é falta de investimento

Nelson Missias de Morais*

Estudo recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que Minas Gerais, o segundo Estado da federação, aplica somente R$ 99,10 por habitante no Judiciário, rebaixando-o ao 18º lugar no ranking de investimentos no país. O Distrito Federal é o que mais gasta com a Justiça, R$ 423,31 per capita. Estamos ainda atrás de 20 outros estados, ocupando a 21ª posição do Judiciário estadual, em número de magistrados por habitante.
Até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda pelo menos sete juízes para cada grupo de 100 mil habitantes nos países em desenvolvimento. Em Minas, a relação é de apenas cinco magistrados para atender, só no ano passado, a 1,75 milhão de pessoas que acionaram a Justiça, a quarta maior demanda do país. Na 1ª instância, foram 985 mil novos processos, uma média de 1.344 por juiz, a 7ª maior do Brasil. O Tribunal de Justiça de Minas ocupa a segunda posição nacional de casos novos em 2ª instância, onde tramitam 310 mil processos - 211 mil deram entrada em 2008 -, o que dá uma média de 1.776 por desembargador.
A evolução processual tem sido crescente nos últimos anos, inversamente proporcional à dos investimentos. O número de casos novos aumentou 45,9%, de 2004 a 2008, quando foram dadas 180 mil sentenças. A carga de trabalho média dos juízes de 1ª Instância é a oitava maior do país. A maior carga de trabalho em Minas é dos magistrados dos Juizados Especiais. São 6.593 processos para cada, a 11ª maior do país. Na contramão desta realidade, os investimentos caíram.
Não há o que discutir nem dá para esconder a realidade, agora, confirmada pelos números apresentados pelo CNJ. Falta de estrutura, atrasos e má classificação são frutos, exclusivamente, da falta de investimento. A situação só não é pior por conta da qualidade de nossos magistrados, que encaram com dedicação o desafio de sua missão social. Temos valores, mas nem por isso podemos negar a realidade ou contrariá-la; assim como também conhecemos as soluções, avaliadas e discutidas com a própria magistratura, e que, ao contrário do que logo se imagina, têm impacto financeiro reduzido.
Como tem defendido a Amagis, são imperativas, como irreversíveis, a necessidade da instalação de novas varas e a criação do cargo de assessor para os juízes vitaliciados de 1ª entrância, dos juizados especiais, dos juízes auxiliares e juízes militares. Além de contribuir muito para o trabalho dos magistrados, a criação do cargo de assessor é uma medida de baixo custo para o Tribunal, sem comprometer, é claro, a instalação de varas e de câmaras na 2ª instância, mas que, em muitos casos, reduziria essa necessidade.
A verdade é que não podemos nos acomodar ante argumentos técnicos e frios balanços contábeis, como aqueles alardeados entraves da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao contrário, leis foram feitas para serem cumpridas, mas elas podem ser aperfeiçoadas, já que não podem estar acima do objetivo maior, da nobre função de julgar e distribuir justiça.

Antes de nos curvamos aos rigores de uma lei e dos engessamentos orçamentários, a realidade impõe atitude. Nós temos que olhar para o futuro, buscando, onde houver, mais verbas para melhor aparelhar e qualificar o Poder Judiciário. Chega de discurso pequeno, é hora de pensar grande. Se nos acomodarmos aos limites das normas, não avançaremos, ao contrário, estaremos indo contra a nossa própria instituição. A não ser que tenhamos jogado a toalha, nos conformando com os limites do ‘assim não dá, não vai ser possível’, e de que instalar mais varas ou câmaras e dotar os juízes de assessores vão esgotar o orçamento.
Já está passando da hora de o Judiciário ter autonomia financeira plena para a sua efetiva independência. Nesses 55 anos de organização, associativismo e de integração, a Amagis provou que a construção coletiva gera importantes conquistas, e contribui para transformar uma realidade desfavorável e mudar os rumos da história.
Temos nos empenhado na defesa das prerrogativas, na segurança dos magistrados, na preservação do patrimônio da classe, entre outros. Já no próximo mês, iremos inaugurar as obras de reforma do Parque Esportivo da Associação e ampliação do centro de apoio ao magistrado em trânsito, um investimento que não estava nos planos da diretoria, mas que foi adotado depois de auscultarmos a magistratura, por meio da interiorização de nossas ações.
Culpam o Judiciário pela morosidade, quando a responsabilidade não é só do Judiciário, mas de todo o sistema judicial, incluindo aí também o Ministério Público, advogados, defensores, entre outros. Somos cobrados por melhores resultados e mais efetividade. Existem caminhos naturais como os mutirões e conciliações, mas estão longe de compensar ou substituir as soluções reclamadas como os investimentos, ainda que tenhamos de buscar a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar os limites orçamentários para os Tribunais.

(*) Presidente da Amagis