O governador Antonio Anastasia sancionou nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial do Estado, a lei 20.842/13 que cria 150 cargos de assessor em provimento em comissão para magistrados de 2ª entrância e entrância especial e 515 funções de confiança de assessoramento aos magistrados de 1ª entrância e do Sistema dos Juizados Especiais.
Por meio de uma intensa atuação da Amagis, junto aos deputados estaduais da Frente Parlamentar pelo Aperfeiçoamento da Justiça, o número de cargos de assessor e de funções de confiança foram ampliados. Originalmente, por iniciativa do Tribunal de Justiça, seriam criados 30 cargos de assessor em provimento em comissão e 356 funções de confiança de assessoramento de juiz de Direito. Após as gestões da Amagis, com apoio dos deputados e anuência do TJMG, os respectivos cargos foram alterados, no substitutivo apresentado, para 150 e as funções de confiança, para 515. Os cargos de assessor serão ocupados por bacharéis em Direito.
Além das alterações feitas, a diretoria da Associação trabalhou intensamente junto aos deputados estaduais pela aprovação em tempo recorde. O texto havia sido aprovado no dia 10 de julho, em primeiro turno, depois de receber parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia, e a votação, em segundo turno, aconteceu no dia 11, menos de 15 horas depois da primeira votação.
A luta pela criação de cargos é uma bandeira histórica da Amagis, iniciada na gestão de 2002 e intensificada em 2007, pela melhoria de condições de trabalho, durante a reforma da LODJ. A Amagis e a ALMG lançaram, no dia 6 de junho, a Frente Parlamentar pelo Aperfeiçoamento da Justiça, idealizada pela Associação com o objetivo de racionalizar e agilizar a aprovação de projetos que garantam a independência do magistrado e o fortalecimento do Judiciário.