Na última sexta-feira (26/7/13), o governador Antonio Anastasia sancionou a Lei 20.803, que obriga instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e empresas correlatas a emitir gratuitamente correspondências e documentos em braile, quando solicitadas. De acordo com a nova norma, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no último sábado, esses estabelecimentos também deverão instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento de deficientes visuais em suas dependências. A norma originou-se do Projeto de Lei 583/ 2011, de autoria do deputado Elismar Prado (PT), e foi aprovada em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 10/7/13.


Fonte: ALMG