A 16ª edição do Seminário Internacional de Teoria Crítica dos Direitos Humanos reuniu em Sevilha (Espanha), entre os dias 20 e 22 de janeiro, magistrados, especialistas e autoridades para debater os desafios impostos à democracia, aos direitos humanos e à soberania no contexto geopolítico contemporâneo.
A juíza do TJMG, que é auxiliar da presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Bárbara Livio, coordenadora do Comitê de Governança e Relações Internacionais do Tribunal, destacou em sua palestra no Seminário a importância do fortalecimento institucional e da criação de indicadores efetivos para a proteção da democracia e dos direitos humanos.
Durante sua participação, a magistrada apresentou reflexões sobre como as transformações do cenário internacional têm instado o Estado brasileiro a construir uma estrutura judicial adequada à atualidade.
Ao mapear o impacto da geopolítica internacional na realidade brasileira, Bárbara Livio abordou a disputa global por recursos estratégicos, com destaque para as terras raras, essenciais ao desenvolvimento de tecnologias militares, energéticas e digitais, ressaltando. “Ainda existem nas instituições pontos de otimização no planejamento e na contenção dos impactos sociais, ambientais e econômicos decorrentes de sua exploração, o que impõe novos desafios à atuação do Poder Judiciário”, frisou a magistrada que também compõem o painel de juristas do Fórum Nacional das Mulheres Juristas (FONAMJUR).
Outro ponto central da palestra foi a crise contemporânea das instituições, em especial do Poder Judiciário, diante de narrativas que buscam deslegitimar sua atuação e fragilizar a independência judicial. A juíza afirmou que mecanismos de responsabilização não podem ser confundidos com instrumentos de controle do pensamento ou das decisões judiciais, sob pena de comprometer a função democrática da magistratura. “É a partir de instituições fortes que o Estado consegue proteger a democracia e assegurar os direitos humanos”.
Ao tratar da proteção dos direitos humanos, ela defendeu a necessidade de avançar na criação de indicadores efetivos de accountability judicial, salientando que os atuais mecanismos de avaliação se concentram, majoritariamente, em critérios quantitativos, como tempo de tramitação e taxas de congestionamento, deixando de lado análises qualitativas sobre o impacto social, econômico e institucional das decisões judiciais.
Como exemplo, citou a judicialização da saúde no Brasil, cujos efeitos – embora ampliem o acesso individual a direitos –, produzem impactos significativos sobre políticas públicas e orçamentos estatais, muitas vezes sem avaliação sistemática de médio e longo prazo.
Para Bárbara Lívio, o desafio contemporâneo não está em escolher entre independência judicial e accountability, mas em construir modelos de responsabilização que fortaleçam as instituições.
Nesse sentido, defendeu o desenvolvimento de indicadores qualitativos capazes de avaliar coerência, impacto social e uso de evidências técnicas, contribuindo para a independência e consolidação de uma governança judicial efetiva.
O evento é realizado anualmente, com organização do Máster Universitário em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (UPO-ES) e apoio de várias instituições parceiras, e reúne especialistas, acadêmicos, juristas e lideranças políticas de diferentes países para uma reflexão crítica sobre os desafios atuais à proteção dos direitos fundamentais em escala global.
Além da juíza Bárbara Lívio, o seminário contou com a participação de nomes de reconhecida trajetória no campo dos direitos humanos e do direito internacional, entre eles Baltasar Garzón, María José Fariñas Dulce, Dolores Delgado e Estela Aranha, além de outros convidados nacionais e internacionais, que contribuíram para o debate a partir de diferentes perspectivas acadêmicas, institucionais e políticas.