Representantes das entidades da magistratura afirmaram nesta quinta-feira (6/6) que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, tem de se declarar impedido de julgar possíveis ações questionando a criação dos novos tribunais regionais federais, caso a questão chegue ao Supremo. "Se essa questão for levada ao STF, acho que ele é suspeito para julgar o caso. Como ele já emitiu juízo de valor sobre essa questão, ele não pode julgar essa causa", afirmou Nino Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O texto que autoriza a criação de quatro tribunais federais foi promulgado nesta quinta-feira pelo Congresso. As informações são da Folha de S.Paulo e da Agência Brasil.
Barbosa é o principal crítico da proposta que quase dobrou a quantidade de tribunais federais no país, de cinco para nove. Para ele, o assunto foi tratado de forma “sorrateira” por magistrados e advogados. Questionado sobre a promulgação do texto que cria as novas cortes, o ministro respondeu: "Who cares [quem se importa, em inglês]? Nada a dizer".
Depois da declaração, Barbosa disse, via assessoria de imprensa, que não pretende rediscutir a proposta de emenda à Constituição. “Por enquanto, no que se refere ao tema da criação dos tribunais, já cumpri o meu papel institucional como chefe do Poder Judiciário”, pontuou Barbosa.
Em discurso, Nino Toldo disse que a a ampliação dos TRFs é uma "necessidade do povo". “Muito se diz que é para atender interesses da magistratura, de advogados que queriam empregos e nós da associação de classes chegamos a ser insultados por quem deveria defender o Judiciário", lembrou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, saiu em defesa da legitimidade do Congresso em ampliar o número de tribunais. "O Congresso Nacional é que é o baluarte da democracia. Nesse poder estão representadas as minorias. Os congressistas que aqui se encontram foram eleitos pelo voto popular. Neles cabe a alta responsabilidade de legislar, de dizer as normas que devem ser cumpridas e as normas que o Supremo deve cumprir e interpretar. Essa é a tarefa dos representantes do povo que muito bem foi desincumbida na promulgação dessa emenda constitucional."
Ele disse que se a emenda que cria mais tribunais for questionada e, eventualmente, considerada inconstitucional, isso abre espaço para derrubar a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público — que também foram de iniciativa do Legislativo.
"Quem litigar contra a PEC dos tribunais, está a litigando contra o CNJ e o CNMP. Se o Supremo declarar inconstitucional, também em uma ação direta seguinte deverá declarar inconstitucional o CNJ e o CNMP. Faço registro para dizer que não faz sentido esse argumento de vício de iniciativa". E completou: "não faz sentido retirar do Congresso Nacional o poder de fazer a Justiça mais próxima da população".
Para o ministro Marco Aurélio, do STF, a criação dos tribunais é válida, mas esbarra em um erro técnico. “Não discuto o objetivo, apenas há uma celeuma quanto à forma: criação mediante emenda constitucional”, disse. Segundo o ministro, a quantidade de tribunais está prevista no dispositivo transitório da Constituição, e não no próprio texto constitucional.
Quanto ao objetivo da alteração, Marco Aurélio reconheceu que há tribunais sobrecarregados, como as cortes federais com sede em Brasília e em São Paulo. Questionado se o preço a pagar não é muito alto, ele disse que “a paz social não tem preço”.
Os críticos da emenda também apontam que houve erro técnico na aprovação do projeto porque ele não foi encaminhado pelo Judiciário. Mais cedo, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, disse que não há ilegalidade nesse ponto. “Isso é proposta de emenda constitucional. O poder de iniciativa do Judiciário é com relação a leis, não com emenda constitucional”, observou.
Fonte: Conjur Barbosa é o principal crítico da proposta que quase dobrou a quantidade de tribunais federais no país, de cinco para nove. Para ele, o assunto foi tratado de forma “sorrateira” por magistrados e advogados. Questionado sobre a promulgação do texto que cria as novas cortes, o ministro respondeu: "Who cares [quem se importa, em inglês]? Nada a dizer".
Depois da declaração, Barbosa disse, via assessoria de imprensa, que não pretende rediscutir a proposta de emenda à Constituição. “Por enquanto, no que se refere ao tema da criação dos tribunais, já cumpri o meu papel institucional como chefe do Poder Judiciário”, pontuou Barbosa.
Em discurso, Nino Toldo disse que a a ampliação dos TRFs é uma "necessidade do povo". “Muito se diz que é para atender interesses da magistratura, de advogados que queriam empregos e nós da associação de classes chegamos a ser insultados por quem deveria defender o Judiciário", lembrou.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, saiu em defesa da legitimidade do Congresso em ampliar o número de tribunais. "O Congresso Nacional é que é o baluarte da democracia. Nesse poder estão representadas as minorias. Os congressistas que aqui se encontram foram eleitos pelo voto popular. Neles cabe a alta responsabilidade de legislar, de dizer as normas que devem ser cumpridas e as normas que o Supremo deve cumprir e interpretar. Essa é a tarefa dos representantes do povo que muito bem foi desincumbida na promulgação dessa emenda constitucional."
Ele disse que se a emenda que cria mais tribunais for questionada e, eventualmente, considerada inconstitucional, isso abre espaço para derrubar a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público — que também foram de iniciativa do Legislativo.
"Quem litigar contra a PEC dos tribunais, está a litigando contra o CNJ e o CNMP. Se o Supremo declarar inconstitucional, também em uma ação direta seguinte deverá declarar inconstitucional o CNJ e o CNMP. Faço registro para dizer que não faz sentido esse argumento de vício de iniciativa". E completou: "não faz sentido retirar do Congresso Nacional o poder de fazer a Justiça mais próxima da população".
Para o ministro Marco Aurélio, do STF, a criação dos tribunais é válida, mas esbarra em um erro técnico. “Não discuto o objetivo, apenas há uma celeuma quanto à forma: criação mediante emenda constitucional”, disse. Segundo o ministro, a quantidade de tribunais está prevista no dispositivo transitório da Constituição, e não no próprio texto constitucional.
Quanto ao objetivo da alteração, Marco Aurélio reconheceu que há tribunais sobrecarregados, como as cortes federais com sede em Brasília e em São Paulo. Questionado se o preço a pagar não é muito alto, ele disse que “a paz social não tem preço”.
Os críticos da emenda também apontam que houve erro técnico na aprovação do projeto porque ele não foi encaminhado pelo Judiciário. Mais cedo, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, disse que não há ilegalidade nesse ponto. “Isso é proposta de emenda constitucional. O poder de iniciativa do Judiciário é com relação a leis, não com emenda constitucional”, observou.