Minas Gerais recebeu, nesta quinta-feira, 7/4, os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para sua 482º reunião, realizada no Palácio da Justiça Rodrigues Campos, sede histórica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte. O encontro contou com a participação de conselheiros de diversas partes do País, de modo presencial e remoto, para discutir questões da Justiça criminal e política penitenciária no Brasil.
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Presente no encontro, o presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, que é conselheiro do CNPCP, falou sobre a alegria em receber o Conselho para a primeira reunião presencial, desde a pandemia.
“Para nós, mineiros, é uma honra o Conselho voltar a Minas Gerais para debater assuntos tão sensíveis como são os do sistema penitenciário brasileiro. Minas pode mostrar um pouco de suas práticas e colher informações de outros estados”, afirmou o presidente da Associação, agradecendo a todos os conselheiros pela presença o Estado.
“Sou grato a cada um de vocês que vieram de terras distantes para agregar. Registro uma gratidão especial ao saudoso desembargador Herbert Carneiro, que foi presidente do CNPCP, da Amagis e de nosso Tribunal, por ter lutado tanto pelas pela política criminal correta”, disse Luiz Carlos Rezende.
O desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais(CCPC/MG) destacou que o CNPCP é o primeiro órgão de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.200), de 1984, que tanto contribuiu, por meio de suas ações e proposições, para o aprimoramento da questão prisional no Brasil.
“Minas Gerais talvez seja um dos poucos estados da federação que tem sua própria LEP, eis que, constitucionalmente, a matéria do direito penitenciário é possível de ser legislada de forma concorrente com a União, os estados membros e o Distrito Federal, conforme art. 24 da Constituição da República”, disse ele, explicando que CCPC-MG guarda semelhança organizacional com o CNPCP.
O presidente do CNPCP, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, agradeceu a acolhida e organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa do desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, por sediar no Palácio da Justiça, em Belo Horizonte, a reunião do Conselho, e ao presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, conselheiro do CNPCP e “uma liderança nacional”. Ele destacou as experiências em Minas Gerais, no sistema prisional, nacionalmente reconhecido pelo desenvolvimento do sistema Apac, que “o país inteiro olha com muito interesse e expectativa na metodologia”, disse.
No início do encontro, o presidente Márcio Schiefler entregou uma placa ao juiz Luiz Carlos Rezende e Santos e ao desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant pelas relevantes contribuições no desenvolvimento da Política Criminal e Penitenciária do país.
O presidente Gilson Soares Lemes, que não pôde comparecer à abertura do evento em função de outros compromissos institucionais, enviou uma mensagem aos participantes da reunião. O texto foi lido pela vice-presidente do CCPC/MG, desembargadora Márcia Milanez, coordenadora-geral do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário (PAI-PJ/TJMG). Na mensagem, o presidente Gilson Lemes destacou os esforços que os órgãos e conselhos representados na reunião têm empreendido, no sentido de contribuir para a paz social, e falou sobre quão desafiante é a questão da privação da liberdade no Brasil.
Entre as autoridades presentes que compuseram a mesa estavam o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMG), juiz Evaldo Gavazza, representando o supervisor do grupo, desembargador Júlio Cezar Gutierrez; a diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça; o secretário de Justiça, Sistema Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, Mauro Hauschild; o secretário adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Jefferson Botelho; e, virtualmente, o diretor-executivo do Departamento de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.
Palácio da Liberdade
Após a reunião, os conselheiros fizeram uma visita guiada ao Palácio da Liberdade, antiga sede do Governo de Minas Gerais e local simbólico, especialmente neste mês de abril, quando se comemora os ideais da Inconfidência mineira (21 de abril), oportunidade em que puderam conhecer um pouco de momentos históricos do governo de Minas Gerais e de visitantes ilustres que por lá passaram. Ao final da visita, recuperandas da Apac feminina de Belo Horizonte encenaram uma apresentação do projeto ‘Caminhos e Contos’, do TJMG por meio da Ejef, cujo objetivo é promover a formação de contadores e contadoras de histórias dentro das Apacs. Os conselheiros agradeceram ao Tribunal de Justiça mineiro e à Amagis, na pessoa do juiz Luiz Carlos Rezende Santos, pela acolhida e hospitalidade mineira.
Integração
A atuação dos magistrados mineiros nas políticas criminais e penitenciárias já vem de longa data. O CNPCP, por exemplo, já foi presidido, de 2012 a 2014, pelo saudoso desembargador Herbert Carneiro, ex-presidente do TJMG e da Amagis. O juiz Paulo Antônio de Carvalho, pioneiro das Apacs em Minas, foi vice-presidente do Conselho de 2016 a 2017. Atualmente, o juiz Luiz Carlos Rezende é membro suplente do CNPCP. Além disso, tem atuação bastante integrada com o Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC/MG), presidido pelo desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant e que conta com diversos magistrados como integrantes. O CNPCP já realizou reuniões em Minas Gerais, em pelo menos duas oportunidades, em 2013, quando era presidido pelo desembargador Herbert Carneiro, e em 2014, sob a presidência de Luiz Antônio Silva Bressane.
O Conselho
Constitui o primeiro dos órgãos da execução penal, criado em 1980. Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário, mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas.
O CNPCP é integrado por treze membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de dois anos, renovado um terço em cada ano.
Durante o encontro, a conselheira do CNJ e do CNPCP, Salise Monteiro Sanchotene, falou sobre a Apac e o exemplo de Minas para todo o País. Veja abaixo: