O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, o Projeto de Lei Complementar 257/16, que aumenta em até 20 anos o prazo de pagamento das dívidas dos estados com a União.
Foram retiradas as contrapartidas previstas pela versão do Senado: aumento de contribuição previdenciária de servidores estaduais, proibição de novos cargos e realização de concursos e aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá à lei estadual estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.
Do texto enviado pelo Senado na semana passada, o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC) manteve a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação em lei estadual, ter as obrigações suspensas por três anos.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
Amagis
A Amagis acompanhou toda a tramitação para evitar retrocessos para a Magistratura. O presidente da Amagis, desembargador Maurício Soares, esteve diversas vezes em Brasília, dialogando com os parlamentares, em especial com os 53 deputados federais mineiros. A Amagis permanece vigilante e atuante, juntamente com as demais Associações nacionais e estaduais, para evitar a aprovação de outros projetos que afetem a Magistratura.