No Canadá, existe uma crítica de que a Carta de Direitos e Liberdades, promulgada em 1982, conferiu muitos poderes aos magistrados, o que levaria o país a sofrer com a chamada judicialização excessiva. No entanto, a verdade é que os juízes são tímidos, principalmente quanto ao uso do princípio dos Direitos Humanos na aplicação do Direito Penal. Essa é a avaliação da especialista Margarida Garcia, da Universidade de Ottawa, que nesta quarta-feira (15) fez palestra no I Congresso Internacional da AMB.

A especialista apresentou um estudo que realizou para apurar a presença de elementos dos Direitos Humanos nas penas aplicadas. A constatação é de que esta não se faz mais presente no decorrer da pena.

“Os Direitos Humanos são vistos, pela maior parte dos juízes, como as garantias do processo: direito ao advogado, ao silencio, a ampla defesa, a um juiz imparcial, etc. Alguns juízes, no entanto, não sabem dizer se os Direitos Humanos tem impacto na escolha da medida ou da pena. Já outros reconheceram que, quando estabelecem a pena não levam em consideração os Direitos Humanos”, explicou.

Margarida fez entrevista com 30 juízes canadenses – da primeira instância à Suprema Corte. A constatação foi de que a execução da pena é o momento em que os Direitos Humanos são menos observados. “Os Direitos Humanos respiram bem no processo, mas diria que há uma barreira invisível entre este e a execução da pena. É raro que os Direitos Humanos ultrapassem essa barreira. Quando ultrapassam chegam do outro lado muito enfraquecidos”, afirmou.

“O juiz que queira mudar isso vai precisar muito de apoio. Ele não tem a benção do sistema para isso. É de fato uma batalha para o magistrado. Eu diria que os direitos humanos do processo é forte e o da execução fraco”, completou.

A avaliação dela é de que os juízes prezam muito a independência formal e institucional. “O mesmo não pode ser dito em relação à independência substantiva, a medida pela qual os juízes se sentem verdadeiramente livres pra julgar. O juiz não se sente de todo independente em relação ao estabelecimento da pena”, acrescentou Margarida.

A rodada de debates sobre o Direito Penal e os Direitos Humanos contou com a presença de diversas autoridades no assunto e foi mediado pelo vice-presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.

A atividade, realizada na Universidade de Ottawa, faz parte do I Congresso Internacional da AMB no Canadá. O evento terminará nesta sexta-feira, dia 17.

Fonte: AMB