Na próxima terça-feira, 30 de junho, às 9h, a comarca de Canápolis realizará audiência pública para explicar à sociedade e aos dirigentes de entidades sociais a finalidade da destinação das verbas de prestação pecuniária oriundas do Juizado Especial Criminal. A juíza diretora do Foro, Danielle Nunes Pozzer, presidirá a audiência pública.
As verbas devem ser aplicadas em iniciativas que contribuam para melhorar a vida em sociedade, a segurança pública e a situação dos apenados. Os alvarás de levantamento das verbas de prestações pecuniárias já foram expedidos pela juíza para que as entidades possam usufruir da doação.
As entidades contempladas em Canápolis são as vencedoras do edital publicado no início deste ano: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep), Associação de Proteção ao Condenado (Apac) e Associação Amigos da Cultura, que trabalha em parceria com a Apac.
Utilização de valores da pena de prestação pecuniária
O recolhimento e a destinação dos valores provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária são disciplinados pelo Provimento Conjunto 27/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça. A norma segue os dispositivos previstos na Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os recursos arrecadados são destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas, com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério dos juízos de execução penal de cada comarca, que são as unidades gestoras de tais recursos.
Fonte: TJMG