Foi adiado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o debate sobre o restabelecimento das férias coletivas dos magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos, que seria realizado hoje, 20. O motivo do adiamento foi falta de quórum. Uma nova data ainda será agendada pela comissão. De acordo com a proposta, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais, por 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas - estas no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estende também o direito a férias de 60 dias aos defensores públicos.

STF

A CCJ da Câmara dos Deputados não votou a PEC 434/2009, que prevê a formação de lista sêxtupla elaborada pelo STF com a inclusão de, no mínimo, 1/3 de nomes indicados oriundos da magistratura de carreira. A votação estava marcada para esta terça-feira, mas em virtude de pedido de vista por parte do deputado José Genoino (PT/SP), a proposta deixou de ser votada.

ALMG

Por falta de quórum, foi adiada hoje na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a votação, em 1º turno, do projeto de lei 3.501/09, de autoria do TJMG. O projeto altera o quadro de cargos da Secretaria do TJ, criando 54 cargos, todos de provimento em comissão. A criação viabilizará a instalação de duas câmaras de julgamento, cuja instalação foi aprovada pela Corte Superior, em sessão realizada no dia 7 de abril.
Esse aumento das câmaras do TJMG é resultado direto do trabalho da Amagis na Assembleia de Minas, empreendido desde 2007 e que culminou na aprovação, em 2008, da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (LODJ). Os dez cargos criados pelo tribunal fazem parte de um total de 20 que foram propostos pela Amagis e aprovados na LODJ.