A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, 14, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6471/09, do Senado, que amplia os casos em que é permitida a sustentação oral nos julgamentos de recursos em tribunais. A proposta modifica o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).
Conforme o CPC, os advogados das partes têm direito a sustentação oral, para expor as razões do recurso, pelo prazo de 15 minutos - se o recurso não for embargo de declaração ou agravo de instrumento. O projeto permite a sustentação oral nos agravos de instrumento e nos embargos de declaração com efeitos infringentes ou modificativos.
Fonte: Agência Câmara