A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou há pouco a indicação do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Paulo Dias de Moura Ribeiro ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. A comissão também aprovou requerimento do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para exame da indicação ainda nesta terça-feira (25/6) em Plenário.

Se tiver o nome aprovado definitivamente, Paulo Dias Moura Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocupará a vaga aberta na corte com a aposentadoria do ministro Massami Uyeda. É formado em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos e mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É diretor do curso de Direito e professor titular da Universidade Guarulhos.

Durante a sabatina na CCJ, o desembargador defendeu a reforma política. Moura Ribeiro disse que ouviu opiniões divergentes sobre a sugestão de plebiscito sobre a convocação de uma assembleia constituinte exclusiva para a reforma política. O desembargador, porém, defendeu a iniciativa, desde que ela não atinja os princípios republicanos e federativos da Constituição.

“Parece que [a reforma] é fundamental. Ouvi opiniões [contrárias] sobre a necessidade do plebiscito. Isso é a cachaça do Direito, as posições que se têm para um lado e para o outro. Mas o que se precisa é fazer essa reforma” – afirmou.

A proposta de reforma foi apresentada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (24/6), durante reunião com governadores estaduais, prefeitos e outras autoridades, em resposta às manifestações populares realizadas país afora nas duas últimas semanas.

Moura Ribeiro ocupará vaga destinada a desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do ministro Massami Uyeda. Durante a sabatina, Moura Ribeiro também respondeu a outras questões formuladas pelos senadores Cícero Lucena (PSDB-PB), relator da indicação, Eduardo Suplicy (PT-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

PEC 37/2011
Quanto à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que tramita na Câmara e limita os poderes de investigação do Ministério Público, Moura Ribeiro disse que a questão é de “decisão exclusiva” do Legislativo. Ele afirmou que o tema "é complexo”, acrescentando que a investigação criminal deve ser a mais ampla possível, e não se deve estabelecer nada que não possa ser investigado.

Maioridade penal
Em relação à redução da maioridade penal, também em discussão no Congresso Nacional, Moura Ribeiro disse que não concorda com a alteração. “Acho que estamos criando outro problema. Não sei se o clamor popular deve ser imediatamente abraçado. Não temos presídios suficientes para os maiores [de idade]”, afirmou.

Manifestações populares
Qustionado sobre as manifestações populares que ocorrem no país, Moura Ribeiro disse que fazem parte do regime democrático, mas que o país não está preparado para lidar com esse acontecimento. Ele assinalou que o Brasil não tem regime jurídico para apreciar esse tipo de movimentação.

“Talvez se pudesse traçar o movimento como crime de bando, mas bando é para crime organizado. Não podemos falar nisso. Nem sequer teríamos como tratar desse tema. O problema que ninguém quer são atos de vandalismo”, disse.

Prazos na Justiça
Moura Ribeiro também falou sobre a lentidão dos processos no Brsil. Para ele, o país não pode mais conviver com esse problema, que ele atribuiu à execução. “Apesar da reforma do Código de Processo Civil, a execução continua demorada. Isso foi extirpado [em outros países] por métodos alternativos de solução de conflitos que estão sendo estudados”, disse.

Financiamento público das campanhas
Ao falar sobre o financiamento público de campanhas, Moura Ribeiro disse não saber se o limite de um salário mínimo seria o ideal para a doação das pessoas físicas. Ele concorda com a proposta de que as pessoas jurídicas deveriam ser afastadas desse processo, ficando o financiamento público de campanhas limitado a pessoas físicas ou naturais.

Penas alternativas
Para Moura Ribeiro, o estabelecimento de penas alternativas é uma tendência mundial, e o Brasil não deve ficar à margem. “Precisaríamos de alguma forma reprimir com penas alternativas. Isso foi muito salutar em meu período na [antiga] Febem [Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor], em São Paulo. Com acompanhamento, [as penas alternativas] funcionam”, disse.

Acesso à Justiça
Moura Ribeiro reconheceu que é muito fácil, atualmente, conseguir recorrer ao Judiciário. “Se não tiver dinheiro, consigo entrar com alunos de Direito, defensores. Mas não consigo sair. Esse é o grande problema, depois da demora na prestação [jurisdicional]”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Fonte: Consultor Jurídico