A Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (3/11/15), pareceres pela constitucionalidade, em 1º turno, aos dois projetos de lei (PLs) que regulamentam, em Minas Gerais, o reajuste automático da remuneração de desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça. Os pareceres foram aprovados sob protestos de servidores do Judiciário e do Ministério Público (MP). As duas proposições seguem agora à Comissão de Administração Pública.
O PL 2.252/15, do Tribunal de Justiça (TJ), refere-se aos subsídios (remuneração) dos desembargadores e juízes do Poder Judiciário. Já o PL 2.353/15, do procurador-geral de Justiça, trata do subsídio dos membros do Ministério Público. De acordo com esses projetos, a remuneração dos ocupantes desses cargos, em Minas, passam a vincular-se automaticamente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.
Fonte: ALMG