O Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/21 foi aprovado na tarde desta quinta-feira, 1º, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PLC altera o regime previdenciário e regulamenta a criação de benefício especial para os servidores que optem por migrar de regime. Antes de ir a Plenário em 1º turno, o PLC ainda passará pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Live
No último dia 17 de junho, a Amagis e a AMMP realizaram live com o advogado Nazário de Faria, especialista em Direito Previdenciário, para esclarecer os contornos jurídicos da migração e do benefício especial, previsto como mecanismo compensatório para as contribuições já vertidas ao regime próprio de Previdência Social. Na ocasião, foram tratados os princípios do PLC 60/2021. A live foi transmitida na Área do Associado do site da Amagis e o vídeo está disponível aqui.(Será necessário fazer login e digitar a senha. Caso não se lembre da senha da Área do Associado no site, clique aqui para criar outra.) (*Com informações da ALMG)