A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza nesta terça-feira (26) o seminário Separação de Poderes e Segurança Jurídica, que vai debater os limites de competência entre o Legislativo e o Judiciário. Entre os convidados estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O evento foi sugerido pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) para discutir o que ele chamou de “ingerência” do Judiciário nas atividades de competência do Legislativo. “Não é de hoje que observamos uma crescente ingerência do Poder Judiciário sobre matérias de competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, como a composição das câmaras de vereadores, fidelidade partidária, verticalização das eleições, suplências nas Casas Legislativas, união homoafetiva, aborto de anencéfalos e cotas universitárias.”

O fato, segundo Fonteles, “apequena” o Poder Legislativo e põe em risco o Estado Democrático de Direito.

Propostas em análise
Nazareno Fonteles é autor da Proposta de Emenda à Constituição 3/11, que autoriza o Legislativo a sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

O deputado também apresentou o Projeto de Resolução (PRC) 21/11, que cria uma comissão na Câmara para emitir parecer sobre a competência legislativa dos atos normativos do Executivo e do Judiciário. Essa comissão poderá projeto para sustar os atos normativos que exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.

Convidados
O primeiro painel do seminário está previsto para as 10 horas. Foram convidados:
- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
- o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha;
- o professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá, Alfredo Canellas Guilherme da Silva.

O painel da tarde, marcado para as 14 horas, tem como convidados:
- o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso;
- o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado;
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra;
- o professor de Direito Constitucional da Pontíficia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul, Cláudio Ari Mello;
- o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.

O seminário ocorrerá no plenário 1.

Íntegra da proposta:
• PEC-3/2011
• PRC-21/2011

Fonte: Câmara