O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu à solicitação da AMB para que o órgão voltasse a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos. A associação argumentou que, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação foi alterada e, atualmente, não é possível identificar os assuntos, pois fica visível apenas o número do processo. Desta maneira, as associações que representam os juízes, entre elas a AMB, estão sendo surpreendidas com o julgamento de temas importantes, sem ter tempo hábil para defender os interesses da magistratura.
Os casos mais emblemáticos ocorreram nas decisões do Conselho que reformularam as resoluções 193, 194 e 195, de 2014. Nestas matérias, que tratam, entre outros assuntos, do projeto de valorização do primeiro grau de jurisdição e o planejamento estratégico do Poder Judiciário, o colegiado optou por limitar a participação e o voto dos magistrados indicados pelas entidades de classe para compor comissões e núcleos gestores responsáveis pelas iniciativas de lotação de pessoal e a reorientação das prioridades do orçamento.
Na sessão realizada no dia 16 de junho, que tratou da Resolução nº 70, de 2009, o CNJ desconstituiu a participação efetiva de magistrados de primeiro e segundo graus indicados pelas respectivas entidades não só na elaboração, mas na execução das propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos dos tribunais. “É de se questionar a legalidade das decisões que ocorreram nestas resoluções, uma vez que o CNJ não estava atendendo ao princípio da publicidade”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo Costa.
O Conselho reconheceu o problema e se propôs a implementar as informações necessárias para que se efetive o atendimento do princípio da publicidade. Apesar do pedido de providências da AMB ter sido deferido, ainda não há um prazo definido para que as modificações ocorram na divulgação dos processos no site.
Fonte: AMB