O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento parcial no recurso ao Pedido de Providências 0005766-73.2014.2.00.0000 que trata da designação de magistrados ocupantes do cargo de juiz de Direito substituto, nesta terça-feira, 16 de maio. Com essa decisão do CNJ, está confirmada a sessão pública marcada para a próxima quinta-feira, 18 de maio, para a escolha de novas designações dos magistrados ocupantes do cargo de juiz de Direito Substituto para as comarcas oferecidas.
Foto: Reprodução
O edital em questão prevê a designação de 102 comarcas mais necessitadas que serão providas pelos juízes substitutos, sendo adotado o critério de antiguidade para a escolha. Atualmente, há 102 juízes de Direito substitutos, entre os quais se incluem os 25 aprovados no último concurso e cuja capacitação para iniciar a atuação no TJMG está sendo concluída.
Decisão
O Relator do Pedido, conselheiro Bruno Ronchetti, reconheceu a autonomia do TJMG para realocar juízes substitutos que, segundo ele, não se confunde com remoção compulsória, pois se trata de designação temporária. O conselheiro observou que o Tribunal mineiro tem competência legal para organizar sua secretaria, serviços auxiliares e juízes que lhe forem vinculados. Segundo o relator, não há que se falar em violação à inamovibilidade, uma vez que ainda não há a titularização.
Na votação, o conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen ressaltou que o TJMG buscou garantir a impessoalidade da movimentação dos juízes substitutos a partir de uma lista previamente divulgada, seguindo a ordem de antiguidade.
A presidente do CNJ, conselheira e ministra Carmem Lúcia, sustentou que a remoção não pode ser entendida como sanção ou punição, mas tem como objetivo atender a necessidade da população. A ministra acentuou que todos são servidores públicos e devem observar o interesse público que é a razão de existência do Estado. “Há que se observar que a jurisdição deve ser preservada em todos os lugares e, atualmente, há uma carência de juízes, sendo que, a cidadania precisa da Justiça para manter seus direitos”, disse.
Julgamento
O presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, havia feito uma sustentação oral, no dia 25 de abril, frisando a necessidade de otimizar a gestão no momento atual e reiterou que nenhuma comarca ficará desprovida. Aquelas que têm menor distribuição de processos continuarão a existir com a mesma estrutura, com os mesmos funcionários, mas serão atendidas por um juiz de uma comarca próxima. As mais distantes, como as do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha e muitas outras com acervo razoável, historicamente não têm atraído o interesse de magistrados, disse o presidente.
Essa medida possibilitará prover aquelas comarcas onde há maior carência. O desembargador Herbert Carneiro ressaltou que há localidades sem juízes há bastante tempo e destacou que a medida busca corrigir essas distorções.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG