O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de votação proferida em seu plenário, no dia 8 de abril, endossou a PEC n° 63, 2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público (ATS), que está em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A decisão foi proferida pelo ministro Joaquim Barbosa nesta terça-feira, 22.
O CNJ entendeu que é necessária a instituição de um sistema de efetiva e concreta valorização da carreira percorrida na magistratura. A decisão do CNJ será encaminhada ao presidente do Senado Federal e à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ para acompanhamento da tramitação da proposta, a fim de apresentar subsídios em prol da matéria, visando à sua aprovação pelo Congresso Nacional.
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