Os Juizados Especiais, previstos pela Constituição Federal de 1988 e implementados em 1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e em 2001 (Juizados Especiais Federais), foram inseridos na estrutura do Poder Judiciário com o objetivo de garantir prestação jurisdicional mais célere e eficaz.

Passados 18 anos da instalação dos primeiros Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 12 anos dos Juizados Especiais Federais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o "Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas", nos dias 6 e 7 de março, em Brasília. O juiz Elton Pupo Nogueira, membro do Conselho Deliberativo da Amagis, representará a Associação no evento.


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*Com informações do CNJ.