O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza consulta pública até o dia 10 de janeiro sobre a estruturação e implementação do juiz de garantias e do julgamento colegiado de 1º grau no Poder Judiciário, conforme previsão da Lei 13.964/2019.
O objetivo é ouvir sugestões e opiniões de tribunais, associações de magistrados e magistrados, além do Conselho Nacional do Minitério Público, OAB e Defensoria Pública.
Os magistrados podem se manifestar em formulário próprio. Clique aqui.
As sugestões enviadas serão analisadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para a elaboração de estudos relativos aos efeitos da aplicação da norma nos órgãos do Judiciário. O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo é dia 15 de janeiro. (Com informações do CNJ)