O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário (CNPCP) elaborou, nesta segunda-feira, 30, a minuta do decreto de indulto do ano de 2013, buscando preservar as propostas do ano passado. A 398ª reunião do CNPCP foi realizada na Escola Superior de Advocacia da OAB de São Paulo. O presidente da Amagis, Herbert Carneiro, que também é presidente do CNPCP, coordenou os trabalhos e defendeu a necessidade de investimento no sistema penitenciário e a importância da qualificação e ressocialização dos apenados.
A minuta será encaminhada ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e, em seguida, irá para a aprovação e sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Entre as propostas, está a remissão da pena por estudo, como forma de reinserção social, além de inclusão de proposta para que os condenados que completarem os ensinos fundamental e médio, dentro da instituição penitenciária, possam ser contemplados com o benefício.
O juiz Paulo Antônio de Carvalho, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna (oeste mineiro), participou da reunião. Ele foi nomeado como membro suplente, pelo ministro da Justiça, no último dia 19 de setembro.