Em nota oficial, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Estaduais do Brasil, desembargador Milton Nobre, defende as ações do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ, de apresentar proposta da nova lei orgânica da magistratura nacional e exalta o espirito democrático do ministro de ouvir a sociedade e a Magistratura Nacional a respeito de assunto tão importante.

A proposta será submetida à apreciação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas, como enfatizado, trata-se de sugestão, e a forma democrática e participativa em sua elaboração é digna de elogios. Não se pode confundir as críticas do conteúdo das propostas com o ato de reuní-las e apresentá-las.

O desembargador Milton Nobre enfatiza que a entidade foi criada em 1992, para reunir os presidentes dos Tribunais estaduais diante da inexistência de um Conselho da Justiça Estadual, como ocorreu com as Justiças Federal e do Trabalho, para se construir, pelo menos, consensos de práticas uniformes de gestão com a finalidade de alcançar eficiência nos serviços sob encargo do maior
segmento do Judiciário Nacional.

A inserção do Colégio como órgão consultivo da Presidência do CNJ é iniciativa louvável e institucionaliza canal de diálogo já existente de fato, pois a entidade participa ativamente, a convite do próprio CNJ, de seus encontros nacionais e audiências públicas.

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