A Comarca de Santos Dumont, na Zona da Mata mineira, recebeu, nesta terça-feira (14/7), a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no prédio em que funciona o Juizado Especial (Jesp). A partir de agora, a população terá acesso a serviços das Justiças Federal e do Trabalho. Essa é a primeira UAA do Estado a contar com serviços das duas cortes federais.

A juíza Valéria Possa Dornellas, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont, representou a presidente da Amagis, juíza Rosimere Couto.

Isso foi possível graças aos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). A solenidade de assinatura dos acordos ocorreu no Fórum Desembargador Paula Motta e, em seguida, as autoridades foram até o Jesp para conhecer as instalações da UAA.

As ACTs firmadas pelos três tribunais atendem à Resolução nº 508/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) pelo Poder Judiciário. A norma, voltada para o estímulo da criação de PIDs nos tribunais de todo o País, especialmente em municípios que não sejam sede de unidade judiciária, visa ampliar o acesso à justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.

Com a instalação da UAA na Comarca de Santos Dumont, a unidade ampliará a capilaridade das Justiças Federal e do Trabalho, beneficiando os municípios de Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva e Santos Dumont. Além disso, possibilitará a cessação da competência delegada na Comarca de Mercês, integrante da mesma Subseção Judiciária de Juiz de Fora e localizada a aproximadamente 60 km de distância.

A UAA instalada no Jesp da Comarca de Santos Dumont é a primeira fruto da cooperação firmada pelo TJMG com o TRF6 e com o TRT-MG (Crédito: Riva Moreira / TJMG)

Articulação interinstitucional

Em seu pronunciamento, o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, destacou que a instalação da UAA reforça o valor da articulação entre as instituições e o uso de novas soluções tecnológicas, permitindo a busca pela eficiência e pela desburocratização do acesso da população a serviços prestados pelo Judiciário:

“Certamente, os grandes beneficiários desta inovação são a comunidade local, pois aqui, em um mesmo endereço, estarão concentrados os serviços das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.”

Ele lembrou que, em sua posse como presidente do TJMG, em 1º/7, manifestou o compromisso de atuar para que a população, especialmente das camadas mais vulneráveis, possa ter acesso à Justiça:

“Foi justamente pensando nas comunidades nas quais atuamos que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região se uniram nesta iniciativa pioneira, ampliando o acesso à Justiça e contribuindo para o exercício pleno da cidadania.”

O presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, destacou que a UAA amplia o acesso à Justiça e contribui para o "exercício pleno da cidadania" (Crédito: Riva Moreira / TJMG)

Cooperação

Ao destacar a cooperação entre as três cortes, o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que se trata de “um novo tempo”:

“Já tínhamos essa experiência com apoio maciço do TJ, principalmente no modelo em que estamos instalados nos fóruns, atendendo demandas previdenciárias da sociedade, levando serviços da Justiça Federal. E o Tribunal de Justiça, com isso, cessa sua competência delegada. Os juízes podem, assim, trabalhar em outras causas que são próprias da Justiça estadual. Então, é uma parceria perfeita, que agora se completa com a Justiça do Trabalho.”

A parceria entre o TJMG e o TRF6 teve início com o ACT nº 165/2024, instituindo o projeto-piloto de instalação de UAAs em fóruns, começando com a Comarca de Patrocínio. Em seguida, foi celebrado o ACT nº 238/2025, disciplinando as responsabilidades do TJMG e do TRF6 para a expansão do projeto, especialmente quanto à disponibilização da infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades e da força de trabalho destinada à prestação jurisdicional.

Como nova etapa de expansão, foi celebrado o ACT nº 128/2026, com o TRT-MG, sendo escolhido como projeto-piloto o Jesp da Comarca de Santos Dumont.

O presidente do TRT-MG, desembargador federal Sebastião Geraldo de Oliveira, falou sobre a importância da parceria entre os tribunais:

“A UAA permite que a população tenha acesso a diversos serviços, que até então eram feitos de forma compartimentada. É uma maneira de utilizar os espaços públicos em benefício do jurisdicionado.”

Acesso facilitado

Como ressaltou o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior, a instalação dos postos avançados permite à população “o acesso mais facilitado a serviços do Poder Judiciário, sem necessidade de se deslocar até cidades maiores”:

“Com isso, o jurisdicionado que, por exemplo, precise de um serviço de responsabilidade da Justiça Federal, não precisa mais se deslocar até Juiz de Fora. Ele resolve por aqui e, por meio de um advogado ou de um defensor público, pode protocolar a ação. Então, o UAA reduz distâncias, reduz despesas e faz com que o acesso à Justiça, especialmente a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, fique mais próximo do cidadão.”

A solenidade de assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica ocorreu no Fórum Desembargador Paula Motta (Crédito: Riva Moreira / TJMG)

A juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont, Valéria Possa Dornellas, representando o juiz diretor do Foro, Saulo de Freitas Carvalho Filho, afirmou que foi com “grande alegria que a Comarca de Santos Dumont recebeu essa cooperação, essa colaboração com a Justiça Federal”:

“É necessária a presença da Justiça próximo ao cidadão e, com os ACTs, pode levar ao jurisdicionado essa possibilidade. Santos Dumont tem que se sentir privilegiada e agraciada com a presença dos presidentes aqui nesta ocasião. Tenho certeza de que tudo é em prol do cidadão da cidade.”

Para o prefeito de Santos Dumont, Pacífico Júnior, a UAA é de “suma importância para a população”:

“A população terá acesso aos processos trabalhistas, aos processos da Justiça Federal, sem precisar se deslocar até Barbacena ou até Juiz de Fora. Então, essa unidade aqui em Santos Dumont é de muita importância, tanto para a Justiça quanto para a população.”

UAAs

Como resultado dos ACTs, o TJMG implantou 17 Unidades Avançadas de Atendimento, abrangendo 40 comarcas. Além disso, foram implantadas outras 23 UAAs em parceria com prefeituras e demais instituições, alcançando outras 40 comarcas.

Uma reorganização judiciária promovida pelo TRF6 por meio da Resolução Conjunta Presi/Coger nº 3/2026 e da expansão das UAAs, a cessação da competência delegada alcança 83 comarcas, produzindo impacto direto na distribuição mensal de aproximadamente 1.624 processos e em um acervo de cerca de 77.555 processos.

O projeto consolida-se como importante instrumento de cooperação judiciária e de gestão estratégica, ao viabilizar o compartilhamento de estruturas entre instituições, a otimização dos recursos públicos e a ampliação do acesso à Justiça.

Mesa de honra

Compuseram a mesa de honra da solenidade o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira; o presidente do TRT-MG, desembargador federal Sebastião Geraldo de Oliveira; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador André Leite Praça; a corregedora do TRT-MG, desembargadora federal Maristela Íris da Silva Malheiros; a juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont, Valéria Possa Dornellas, representando o juiz diretor do Foro, Saulo de Freitas Carvalho Filho; o prefeito de Santos Dumont, Pacífico Júnior; e o diretor de Planejamento e Gestão da Câmara Municipal de Santos Dumont, Rodrigo Correa de Sá, representando o presidente da Câmara, vereador Luciano Gomes.

Confira outras imagens no Flickr oficial do TJMG. 

 *com informações TJMG