A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422/05 aprovou hoje a criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que traz apenas ajustes de redação à proposta original.

Segundo o relator, o objetivo da medida é agilizar o julgamento das ações civis e populares contra os acusados de corrupção. "Trata-se de um esforço do Congresso Nacional para ajudar a retirar o Brasil do incômodo rol, conforme pesquisas internacionais, dos países onde a impunidade ainda prevalece. A proposta fortalece o Judiciário e dinamiza o combate à corrupção", declarou.

O deputado Francisco Praciano (PT-AM) foi o único integrante da comissão a votar contra a PEC. Ele defendia um texto mais abrangente, que permitisse também apressar o julgamento dos delitos penais cometidos na Administração Pública. "A vara especializada criada pela proposta não alcança o crime de corrupção passiva, por exemplo. Essa vara deveria ser especializada em delitos contra a Administração Pública, não apenas a improbidade. Ficará a cargo da Vara da Fazenda Pública certamente aqueles crimes que mais agridem a sociedade e mais retiram recursos públicos da sociedade", explicou.

Para o autor da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), no entanto, os processos civis e penais têm ritos distintos. Dessa forma, ressalta ele, a alteração no texto defendida por Praciano poderia criar embaraços para a Justiça, em vez de facilitar os julgamentos. Segundo Couto, a PEC já é suficientemente abrangente para punir os corruptos: “Oferecemos à sociedade um instrumento para acabar com a impunidade daqueles que acham que podem dilapidar o patrimônio público”.

Calcula-se que o Brasil desperdice cerca de R$ 6,5 bilhões todos os anos por causa da corrupção.

A PEC agora será votada em dois turnos pelo Plenário.


Fonte: Agência Câmara