A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na tarde desta segunda-feira, 18, o parecer de 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/16, que transforma dez cargos de juiz de direito em cargos de juiz de direito substituto de 2° grau no âmbito da Justiça Comum Estadual. Na sessão, o vice-presidente Financeiro da Amagis, desembargador Alberto Diniz, representou o presidente da Associação, desembargador Maurício Soares, que estava na Comarca de Formiga. O texto aprovado também propõe a criação da Comarca de Matipó, integrada pelos municípios de Matipó, Caputira e Santa Margarida, com a finalidade de garantir maior eficiência na entrega da tutela jurisdicional.
Os parlamentares que compõem a comissão rejeitaram as emendas de números 1 e 2 ao projeto (leia aqui a emenda nº1 e a emenda nº 2). Agora, o texto será apreciado em 2º turno pelo plenário da Assembleia. A reunião está prevista para esta terça-feira, 19, às 9h.
De autoria do TJMG, o PLC 49/16 altera os cargos de juiz previstos no artigo 10 da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.