A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (1°/6/21), parecer de 1° turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.308/20, do Tribunal de Justiça (TJMG), que trata da criação e extinção de cargos no Judiciário mineiro.
Desde que o projeto chegou à Assembleia, a Amagis vem fazendo gestões junto aos deputados para demonstrar as melhorias que a aprovação das mudanças trarão para a Justiça de Minas.
O objetivo do PL é proceder a transformação de cargos a partir da extinção de cargos efetivos e de funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário para propiciar a criação de cargo de provimento em comissão de assessor judiciário, assessor de juiz, assistente judiciário, gerente de cartório e escrevente.
Segundo a mensagem encaminhada pelo TJMG à Assembleia, quando do envio do Projeto, a readequação do quadro de pessoal é indispensável para possibilitar a instalação de duas câmaras no segundo grau de jurisdição, com vistas ao aprimoramento da prestação jurisdicional. A mensagem também destaca que outro objetivo das modificações é garantir que cada juiz de primeira instância conte com um cargo de assessor de juiz. Segundo o texto, as medidas não trazem impacto financeiro.
*Com informações da ALMG