A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta segunda-feira, 11, por unanimidade, o parecer do relator do projeto de lei 3123/15, deputado Lucas Vergílio, pela manutenção do atual sistema remuneratório da magistratura nacional.

O PL disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição, entre eles o presidente da república, governadores, membros do Congresso Nacional e magistrados.

Veja aqui o projeto na íntegra.