Após intensas gestões da Amagis, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última terça-feira (30), a criação do Fundo do Poder Judiciário, previsto no Projeto de Lei (PL) 3.893/13, de autoria do governador Antonio Anastasia, que visa transferir para o Tribunal valores arrecadados com as custas judiciais nas taxas de fiscalização. No dia 22 de abril, o desembargador Eli Lucas, esteve representado a Amagis, durante a reunião da CCJ, defendendo a criação do Fundo.
Segundo o presidente da Amagis, Herbert Carneiro, a aprovação do Fundo trará mais recursos para serem investidos no aperfeiçoamento do Judiciário mineiro, especialmente das condições de trabalho e de segurança das comarcas do interior mineiro.
De acordo com o projeto, o fundo será um instrumento de gestão orçamentária, de natureza e individualização contábeis, vinculado à Unidade Orçamentária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário.
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