Uma cobrança pela efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e o debate da proposta de redução da maioridade penal são os temas de audiência pública que será realizada pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na segunda-feira (13/7/09), às 14h30, no Auditório da ALMG. A reunião acontecerá a requerimento do presidente da comissão, deputado André Quintão (PT).

O deputado acredita que a implantação de políticas que efetivem o Estatuto são prioridade, mesmo diante da discussão relativa à maioridade penal. Só essa implantação, para André Quintão, irá permitir uma avaliação adequada da lei, que completa 19 anos neste 13 de julho. Entre as políticas que precisam ser efetivadas ou ampliadas, ele cita a Escola de Tempo Integral, o combate à desnutrição infantil, criação de oportunidades de profissionalização, apoio sociofamiliar e implantação do sistema de medidas socioeducativas.

Já a sugestão de se discutir o rebaixamento da idade penal de 18 para 16 anos partiu da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), que discute a questão em Minas e em outros cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A associação sugeriu o tema porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Estão convidados a participar da audiência pública o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Sérgio Resende; os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Eliseu Resende (DEM-MG); o secretário de Estado de Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude de Minas Gerais, Andréa Mismotto Carelli; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fernanda Flaviana de Sousa Martins; e a coordenadora da Frente de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, Karla Nunes.

Fonte: ALMG