A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07 , do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País, se reúne nesta terça-feira (16) para votar requerimentos de audiências públicas.
Entre as autoridades que podem ser convidadas para debater a proposta estão o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza; o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas. A única condição prevista na proposta é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.
A reunião será realizada às 15 horas no plenário 6.
Fonte: Agência Câmara
Entre as autoridades que podem ser convidadas para debater a proposta estão o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza; o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas. A única condição prevista na proposta é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.
A reunião será realizada às 15 horas no plenário 6.
Fonte: Agência Câmara