A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem muito a comemorar, nesta quarta-feira (16). A Comissão Especial criada para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 162/2019 afirmou ser favorável às alterações na Constituição Federal de forma a permitir a permuta entre juízes estaduais. O parecer da relatora deputada Soraya Santos (PL-RJ) foi aprovado em reunião deliberativa extraordinária, na Câmara dos Deputados.

Foto: Lucas Camilo

A aprovação foi unânime, na forma de um substitutivo. De acordo com o texto que recebeu o aval da Comissão, a mudança de lotação poderá ocorrer a pedido ou pela troca acordada entre magistrados, desde que eles ocupem mesmo grau na carreira. Conforme explicou a relatora, a alteração ao texto original busca manter regras, evitar possíveis situações de favorecimento e dispensar qualquer tipo de dupla interpretação da lei.

“Cabe apontar que a redação da proposta em exame pode ainda ser aprimorada de modo a evitar ambiguidades que provocarão dificuldades ao aplicador e intérprete no futuro. Acolhemos, neste ponto, as razões trazidas numa nota técnica, através da AMB, que argumenta que para não haver abstração interpretativa na aplicação do texto constitucional, a proposta deve limitar a extensão da incidência do direito resguardando a sua aplicação aos mesmos segmentos da Justiça e a toda a magistratura federal, estadual, e do trabalho, bem como ressalvando o quinto constitucional. Julgamos que essa ponderação é relevante e procedente, razão pela qual incorporamos a sugestão apresentada ao texto original da proposição, por meio de um substitutivo”, explicou a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A direção da AMB e presidentes de associações estaduais acompanharam de perto a leitura do relatório e a aprovação.

“É um projeto que une todos os poderes não só pela questão da afetividade à terra em que a gente nasceu, à nossa família, aos nossos laços sociais, compreensão na nossa vida cultural, num país com dimensões continentais como o Brasil, mas também porque é um conforto ao nosso destinatário final dos serviços desta Casa, do Poder Judiciário, que é o cidadão”, afirmou a presidente da AMB, Renata Gil, após agradecer ao Parlamento por “abraçar” a propositura e dedicar os esforços para garantir a tramitação do texto.

A autora da PEC, deputada Margarete Coelho (PP-PI), também comemorou o resultado dos trabalhos da Comissão. “Essa PEC é o anseio que há do Poder Judiciário, principalmente, dos juízes estaduais, que se encontravam em situação de desigualação. O que nós estamos fazendo aqui, hoje, é reconhecer a importância de um juiz prestar serviço ao lado da sua família, numa realidade que ele conhece”. E complementou, “um juiz próximo do seu povo é um juiz que tem possibilidade de acertar mais. Nada é mais terrível do que uma decisão dissociada da realidade. A letra fria da lei tem produzido decisões inadequadas e, muitas vezes, injustas”.

Ao final da reunião, Renata Gil mencionou os presidentes de associações estaduais que estavam presentes, em nome dos que não puderem comparecer, e fez um agradecimento especial. “Estes colegas e demais foram os responsáveis por me fortalecer neste pedido e por trazer a angústia da base pela aprovação. As nossas palavras são só de agradecimento”, finalizou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19 segue agora para votação, em dois turnos, no Plenário da Casa. O presidente da Comissão Especial, Pedro Vilela (PSDB-AL), se comprometeu a conversar com o presidente, deputado Arthur Lira, para incluir o mais rápido possível, a PEC 162/2019, na pauta. Se aprovada pelos deputados, a proposta será apreciada pelo Senado Federal.

Estiveram também presentes à reunião: Frederico Mendes (coordenador da Justiça Estadual), Walter Barone (secretário-adjunto de Relações Internacionais); Julianne Marques (secretária-geral); Adriano Gustavo Veiga Seduvim (Amepa); Cláudio Martinewski (Ajuris); Daniel Carvalho Carneiro (AMC); Euma Tourinho (Ameron); Igor da Silva Regô (AMEPE); Holídice Barros (AMMA); Max Nunes (AMPB); Roberto Alcântara (Amase) e Vanessa Mateus (APAMAGIS).

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Fonte: AMB