A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal realizará audiência pública, na próxima quarta-feira (23), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.
A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
Foram convidados:
- o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli;
- o secretário-geralda Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coêlho;
- o desembargador aposentado Alberto Jose Tavares Vieira da Silva;
- o advogado Wladimir Sérgio Reale;
- o delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Pedro Cavalcanti.
A reunião será realizada às 14h30, em local a definir.
Íntegra da proposta:
• PEC-37/2011
Fonte: Câmara